Autuações de trânsito lançadas por monitores da "área azul" são irregulares

Liminar autoriza aborto de feto anencéfalo

Falta de informação da Celesc gera indenização a produtor de leite

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC, por unanimidade, manteve sentença da comarca de Anchieta que condenou a Celesc Distribuição S/A ao pagamento de R$ 785,00 ao produtor de leite Álvaro Doerner.

Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local.

Unimed-Rio condenada por não autorizar ressonância

JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa

Autorizado aborto de feto com anomalia grave

Julgada improcedente ação por dano em sessão de descarrego

Remédios devem ser fornecidos em caráter urgente para autor que aguarda transplante

Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo

Hospital não responde por médico que loca suas dependências

Médico condenado por não informar risco de cirurgia: 30 mil

Para o relator do processo é evidente o dever da informação, pois uma vez ciente dos riscos do método videolaparoscópico, C. poderia escolher a cirurgia convencional.

Diretor-Geral do Detran é afastado das funções públicas por descumprir ordem judicial

Com nova lei, devedor de condomínio pode ficar com nome sujo em SP

Lei obriga os cartórios do estado a aceitarem o protesto de moradores inadimplentes. Antes da nova norma, a dívida, em geral, era rateada pelos outros moradores do prédio.

Corte indevido de energia gera indenização para consumidor

Ex-juiz Rocha Mattos pede anulação de recebimento de denúncia por desembargadora do TRF-3.

A defesa do ex-juiz federal João Carlos Rocha Mattos e sua ex-mulher, Norma Regina Emílio, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 94372, para pedir a anulação de decisão proferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve o recebimento de nova denúncia nas ações penais que tramitam contra o casal.

Pressão no trabalho para cumprimento de metas não caracteriza assédio moral

Juiz recebe denúncia de falsidade ideológica contra a nadadora Rebeca Gusmão

Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial